O Ministério Público do Paraná (MPPR) instaurou um inquérito civil para investigar como ficará a custódia dos documentos públicos estaduais diante do processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).
A apuração coloca no centro do debate uma questão estratégica: o Governo do Paraná possui infraestrutura, equipes e autonomia suficientes para administrar seus sistemas e documentos digitais sem depender da estrutura mantida pela Celepar?
Segundo as informações reunidas durante o procedimento, o Estado apresenta uma forte dependência tecnológica e estrutural em relação à companhia. Essa constatação amplia as preocupações sobre segurança da informação, continuidade dos serviços públicos e preservação do patrimônio digital paranaense.
O que será investigado pelo Ministério Público?
O inquérito civil pretende verificar se a custódia dos documentos públicos estaduais está sendo realizada de acordo com as normas arquivísticas e constitucionais aplicáveis.
A investigação também deverá analisar os possíveis impactos de uma eventual transferência do controle da Celepar para a iniciativa privada.
A companhia não atua apenas como fornecedora de serviços convencionais de informática. Sua infraestrutura sustenta sistemas utilizados diariamente por órgãos da administração pública e participa diretamente do armazenamento, processamento, autenticação e proteção de informações governamentais.
Por esse motivo, qualquer alteração na estrutura da empresa pode afetar o funcionamento dos serviços públicos digitais do Paraná.
MPPR identifica forte dependência da Celepar
Após receber informações do Governo do Estado e da própria Celepar, o Ministério Público concluiu que existe uma dependência relevante da administração estadual em relação à companhia.
Entre os pontos considerados na apuração estão:
- ausência de uma infraestrutura física própria de segurança criptográfica separada da Celepar;
- falta de um quadro técnico próprio de auditores na estrutura estadual de governança digital;
- inexistência de um plano único e centralizado para migração dos dados públicos;
- ausência de um plano integrado de continuidade dos serviços digitais;
- concentração de sistemas e documentos na infraestrutura administrada pela companhia.
Esses fatores podem dificultar a atuação independente do Estado em situações como falhas operacionais, ataques cibernéticos, encerramento de contratos ou necessidade de transferência dos sistemas para uma nova estrutura.
eProtocolo está entre os sistemas analisados
Um dos principais ambientes considerados pelo Ministério Público é o eProtocolo, plataforma utilizada para produzir, tramitar, armazenar e consultar documentos e processos administrativos digitais.
A arquitetura centralizada do sistema faz com que a Celepar tenha participação direta na custódia do acervo digital. Sua responsabilidade, portanto, ultrapassa a simples prestação de suporte técnico.
Mesmo que os documentos continuem pertencendo juridicamente ao Estado, será necessário garantir que o poder público mantenha condições operacionais para acessar, proteger, preservar e recuperar essas informações.
Ter a responsabilidade legal pelos dados não significa possuir autonomia tecnológica para administrá-los. Essa autonomia depende de infraestrutura, sistemas, documentação técnica e profissionais qualificados.
Quais documentos podem ser afetados?
A investigação não está limitada ao eProtocolo. Outros sistemas e acervos digitais poderão ser analisados para verificar o grau de dependência em relação à Celepar.
Entre os documentos que podem estar envolvidos estão:
- processos administrativos estaduais;
- licitações e contratações públicas;
- contratos mantidos pelo Governo do Paraná;
- projetos e documentos de engenharia;
- arquivos e modelos digitais BIM;
- documentos armazenados em ambientes compartilhados;
- publicações do Diário Oficial do Estado;
- registros produzidos ou recebidos pelos órgãos estaduais.
A dependência tecnológica não significa que todos esses sistemas estejam automaticamente em situação irregular. Cada ambiente deverá ser avaliado individualmente.
A análise deve considerar a localização dos arquivos, a existência de cópias de segurança, a preservação dos metadados, a autenticidade dos documentos, a capacidade de recuperação e as condições para uma eventual migração.
Privatização exige um plano de transição
Sistemas públicos não podem ser transferidos como aplicações comerciais comuns. Eles processam informações que precisam permanecer disponíveis, autênticas e protegidas durante muitos anos.
Antes de qualquer mudança estrutural, o Estado precisa definir como serão realizadas a migração dos sistemas, a manutenção da infraestrutura, a fiscalização dos serviços e a proteção dos dados.
Também devem existir procedimentos específicos para situações como:
- indisponibilidade prolongada dos sistemas;
- falhas em servidores ou centros de dados;
- incidentes de segurança da informação;
- ataques cibernéticos;
- rompimento ou encerramento de contratos;
- substituição da empresa responsável pela operação;
- recuperação de documentos públicos.
Um plano seguro deve contemplar inventário completo dos sistemas, classificação das informações, cópias de segurança independentes, testes de recuperação, interoperabilidade e documentação técnica atualizada.
Trabalhadores de TI são essenciais para a continuidade
A infraestrutura tecnológica da administração pública não é formada somente por equipamentos, programas e centros de dados. Seu funcionamento depende dos profissionais que conhecem os sistemas, suas integrações e as necessidades dos órgãos estaduais.
Analistas, técnicos, desenvolvedores, especialistas em redes, profissionais de suporte, segurança da informação e gestão de dados acumulam conhecimentos essenciais para a continuidade dos serviços.
Parte desse conhecimento não está registrada integralmente em manuais. Ele foi construído ao longo dos anos pela experiência dos trabalhadores que desenvolveram, mantiveram e atualizaram as soluções utilizadas pelo Estado.
A perda desses profissionais pode aumentar o tempo de resposta aos incidentes, dificultar a manutenção de sistemas antigos, elevar os custos da transição e criar novas dependências de fornecedores privados.
Soberania digital depende de estrutura e profissionais
Para manter o controle efetivo sobre seus dados, o Estado precisa contar com infraestrutura adequada, regras claras, mecanismos de fiscalização e equipes tecnicamente capacitadas.
Contratos podem definir obrigações jurídicas, mas não substituem a capacidade operacional necessária para administrar sistemas considerados críticos.
Sem equipamentos próprios, documentação atualizada, planos de contingência e trabalhadores especializados, o poder público pode continuar formalmente responsável pelas informações sem possuir autonomia para administrá-las.
O debate sobre a Celepar envolve, portanto, muito mais do que a mudança de controle de uma empresa. Também estão em discussão a soberania digital do Paraná, a segurança dos documentos públicos, a continuidade dos serviços e a preservação do conhecimento técnico acumulado pelos trabalhadores.
Inquérito não suspende automaticamente a privatização
A instauração do inquérito civil não interrompe automaticamente o processo de privatização. O procedimento permite que o Ministério Público solicite documentos, requisite informações e aprofunde a análise dos possíveis riscos.
Após as diligências, poderão ser avaliadas medidas administrativas ou judiciais para corrigir eventuais irregularidades e proteger o patrimônio público.
A investigação deverá esclarecer se o Paraná possui condições suficientes para manter o controle dos seus acervos digitais e quais garantias precisarão ser estabelecidas antes de qualquer mudança na estrutura da Celepar.
SINTINORP defende transparência e valorização profissional
O SINTINORP reforça que qualquer decisão relacionada à Celepar deve considerar os impactos sobre os trabalhadores, a população e a continuidade dos serviços prestados pelo Governo do Paraná.
A companhia reúne décadas de conhecimento, desenvolvimento tecnológico e experiência profissional. Esse patrimônio não pode ser desconsiderado em uma decisão que afeta sistemas essenciais para o funcionamento da administração pública.
O processo precisa ser conduzido com transparência, participação social, segurança jurídica e garantias concretas para os profissionais responsáveis pela tecnologia pública paranaense.
O SINTINORP continuará acompanhando o caso e informando os trabalhadores sobre os acontecimentos relacionados à Celepar, à proteção dos empregos e à preservação dos serviços públicos digitais.
