Homologações
Homologação de Contrato de Trabalho
Visando a proteção dos direitos do trabalhador sindicalizado demissionário e/ou demitido na ocorrência da rescisão após 12 (doze) meses de contrato de trabalho, a empresa realizar o envio de toda documentação exigida pela legislação trabalhista vigente para o ato rescisório para o SINTINORP e-mail juridico@sintinorp.com.br para suscitação de dúvida, caso haja necessidade, observando as instruções abaixo:
a) até o décimo dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, facultando-se ao empregador a indenização dos dias de aviso prévio fixados pelo art. 487, II, da CLT e art. 1º da Lei 12.506/2011.
Parágrafo Primeiro – Caso não haja o cumprimento dos prazos estipulados nesta cláusula, aplicar-se-á a multa prevista no caput do art. 477 da CLT.
Parágrafo Segundo – DISPENSA POR JUSTA CAUSA – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, a empresa indicará por escrito a falta cometida pelo empregado, que poderá receber uma via do documento caso aponha seu ciente na via destinada ao empregador, sendo que a mera ciência não implica em reconhecimento de veracidade do conteúdo da justa causa.
Lista de documentos em caso de rescisão do contrato de trabalho por parte do(a) empregador(a):
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
Documento original atualizado e assinado pelo(a) representante legal da empresa para simples conferência
Comprovante de entrega da CTPS
3 (três) vias, documento original para assinatura do(a) trabalhador(a)
Livro de registros e/ou ficha de anotações da CTPS
2 (duas) vias (cópias), e documento original atualizado e assinado pelo(a) representante legal da empresa para simples conferência e assinatura do(a) trabalhador(a)
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
5 (cinco) vias, documento original
Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho
5 (cinco) vias originais, assinado e carimbado pelo(a) representante legal da empresa para assinatura do(a) trabalhador(a) e da entidade sindical
Demonstrativo de médias de horas extras, bônus, comissões, etc.
3 (três) vias (cópias)
Cartão ponto do último exercício / mês
2 (duas) vias (cópias), e documento original para simples conferência e assinatura do(a) trabalhador(a)
Comprovante de pagamento das verbas rescisórias
2 (duas) vias (cópias), e documento original para simples conferência
Aviso prévio
3 (três) vias, documento original assinado pelo(a) trabalhador(a) e representante legal da empresa
Exame médico demissional ou periódico*
3 (três) vias, documento original assinado e carimbado pelo(a) médico(a) do trabalho para simples conferência
Chave de identificação da guia de recolhimento rescisório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
1 (uma) via, documento original
Extrato do FGTS para fins rescisórios
1 (uma) via, documento original
Demonstrativo de recolhimento rescisório do FGTS
1 (uma) via, documento original
Guia de recolhimento rescisório do FGTS (GRRF)
1 (uma) via, documento original
Comprovante de pagamento da guia de recolhimento rescisório do FGTS
1 (uma) via, documento original
Guia de Recolhimento do FTGS e de Informações à Previdência Social (GFIP) do último exercício / mês
1 (uma) via (cópia)
Comprovante de pagamento da GFIP do último exercício / mês
1 (uma) via (cópia)
Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) do último exercício / mês
1 (uma) via (cópia)
Requerimento do Seguro Desemprego (SD)
1 (uma) via, documento original
Comunicado de Dispensa (CD)
1 (uma) via, documento original
Carta de preposto(a)
1 (uma) via, documento original assinado e carimbado pelo(a) representante da empresa
Documento de Identificação do(a) preposto(a)
1 (uma) via (cópia), e documento original de identificação com foto para simples conferência
Contrato Social ou última Alteração Contratual da empresa
1 (uma) via (cópia)
Carta de oposição à Contribuição Negocial e/ou Assistencial
1 (uma) via (cópia), e documento original para simples conferência
Comprovante de recolhimento da Contribuição Sindical Urbana
1 (uma) via (cópia), referente aos últimos exercícios do(a) trabalhador(a) na empresa (limitado aos últimos 5 anos)
Relação nominal de recolhimento da Contribuição Sindical Urbana
1 (uma) via (cópia)
Lista de documentos em caso de rescisão do contrato de trabalho por parte do(a) trabalhador(a):
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
Documento original atualizado e assinado pelo(a) representante legal da empresa para simples conferência
Comprovante de entrega da CTPS
3 (três) vias, documento original para assinatura do(a) trabalhador(a)
Livro de registros e/ou ficha de anotações da CTPS
2 (duas) vias (cópias), e documento original atualizado e assinado pelo(a) representante legal da empresa para simples conferência e assinatura do(a) trabalhador(a)
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
3 (cinco) vias, documento original
Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho
3 (cinco) vias originais, assinado e carimbado pelo(a) representante legal da empresa para assinatura do(a) trabalhador(a) e da entidade sindical
Demonstrativo de médias de horas extras, bônus, comissões, etc.
3 (três) vias (cópias)
Cartão ponto do último exercício / mês
2 (duas) vias (cópias), e documento original para simples conferência e assinatura do(a) trabalhador(a)
Comprovante de pagamento das verbas rescisórias
2 (duas) vias (cópias), e documento original para simples conferência
Aviso prévio
3 (três) vias, documento original assinado pelo(a) trabalhador(a) e representante legal da empresa
Exame médico demissional ou periódico*
3 (três) vias, documento original assinado e carimbado pelo(a) médico(a) do trabalho para simples conferência
Extrato Analítico do FGTS
1 (uma) via, documento original
Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) do último exercício / mês
1 (uma) via (cópia)
Comprovante de pagamento da GFIP do último exercício / mês
1 (uma) via (cópia)
Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) do último exercício / mês
1 (uma) via (cópia)
Carta de preposto(a)
1 (uma) via, documento original assinado e carimbado pelo(a) representante da empresa
Documento de Identificação do(a) preposto(a)
1 (uma) via (cópia), e documento original de identificação com foto para simples conferência
Contrato Social ou última Alteração Contratual da empresa
1 (uma) via (cópia)
Carta de oposição à Contribuição Negocial e/ou Assistencial
1 (uma) via (cópia), e documento original para simples conferência
Comprovante de recolhimento da Contribuição Sindical Urbana
1 (uma) via (cópia), referente aos últimos exercícios do(a) trabalhador(a) na empresa (limitado aos últimos 5 anos)
Relação nominal de recolhimento da Contribuição Sindical Urbana
1 (uma) via (cópia)
Lista de documentos em caso de rescisão do contrato de trabalho por morte do(a) trabalhador(a):
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
Documento original atualizado e assinado pelo(a) representante legal da empresa para simples conferência
Comprovante de entrega da CTPS
3 (três) vias, documento original para assinatura do(a) trabalhador(a)
Livro de registros e/ou ficha de anotações da CTPS
2 (duas) vias (cópias), e documento original atualizado e assinado pelo(a) representante legal da empresa para simples conferência e assinatura do(a) trabalhador(a)
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
5 (cinco) vias, documento original
Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho
5 (cinco) vias originais, assinado e carimbado pelo(a) representante legal da empresa para assinatura do(a) trabalhador(a) e da entidade sindical
Demonstrativo de médias de horas extras, bônus, comissões, etc.
3 (três) vias (cópias)
Cartão ponto do último exercício / mês
2 (duas) vias (cópias), e documento original para simples conferência e assinatura do(a) trabalhador(a)
Comprovante de pagamento das verbas rescisórias
2 (duas) vias (cópias), e documento original para simples conferência
Aviso prévio
3 (três) vias, documento original assinado pelo(a) trabalhador(a) e representante legal da empresa
Exame médico demissional ou periódico*
3 (três) vias, documento original assinado e carimbado pelo(a) médico(a) do trabalho para simples conferência
Extrato Analítico do FGTS
1 (uma) via, documento original
Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) do último exercício / mês
1 (uma) via (cópia)
Comprovante de pagamento da GFIP do último exercício / mês
1 (uma) via (cópia)
Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) do último exercício / mês
1 (uma) via (cópia)
Atestado de óbito
2 (duas) vias (cópias), e documento original para simples conferência
Certidão de dependência emitida pela Previdência Social ou por decisão judicial
2 (duas) vias (cópias), e documento original para simples conferência
Carta de preposto(a)
1 (uma) via, documento original assinado e carimbado pelo(a) representante da empresa
Documento de Identificação do(a) preposto(a)
1 (uma) via (cópia), e documento original de identificação com foto para simples conferência
Contrato Social ou última Alteração Contratual da empresa
1 (uma) via (cópia)
Carta de oposição à Contribuição Negocial e/ou Assistencial
1 (uma) via (cópia), e documento original para simples conferência
Comprovante de recolhimento da Contribuição Sindical Urbana
1 (uma) via (cópia), referente aos últimos exercícios do(a) trabalhador(a) na empresa (limitado aos últimos 5 anos)
Relação nominal de recolhimento da Contribuição Sindical Urbana
1 (uma) via (cópia)
Lista de documentos em caso de rescisão do contrato de trabalho com pensão alimentícia:
Documentos já listados anteriomente, conforme o caso, e ainda;
Sentença ou ata de audiência de conciliação judicial em que esteja determinado o desconto
2 (duas) vias (cópias), e documento original para conferência
Comprovante de pagamento a(o) beneficiário(a)
2 (duas) vias (cópias), e documento original para conferência
Ligamos para você!
que ligaremos para você!
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(43) 99184-8812
(43) 3028-5407
